Termos de Uso | Oferta e Repasse

1. Aceitação

Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos integralmente, bem como nossa Política de Privacidade e a página específica sobre LGPD. Se discorda de qualquer cláusula, não utilize a plataforma.

2. Cadastro e responsabilidade do usuário

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Manter sigilo da senha — qualquer atividade na conta é de sua responsabilidade;
Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado;
Não criar mais de uma conta por CPF/CNPJ;
Não usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

Anúncios com dados falsos, fotos enganosas ou descrição inconsistente com o veículo poderão ser removidos sem aviso prévio, e a conta poderá ser suspensa.

3. Veículos anunciados

O anunciante é o único responsável pela:

Veracidade das informações descritas no anúncio (marca, modelo, ano, KM, estado);
Regularidade documental do veículo;
Inexistência de débitos fiscais, multas, financiamentos ou ônus não declarados;
Estado de conservação compatível com o descrito;
Cumprimento da legislação de trânsito quanto ao laudo de inspeção, se aplicável.

4. Intermediação e pagamento

A Oferta e Repasse atua como intermediária facilitadora da conexão entre comprador e vendedor. Os pagamentos são processados por meio do MercadoPago, sujeitos às políticas próprias do gateway. A plataforma retém uma taxa de intermediação previamente comunicada, calculada sobre o valor da venda. O valor restante é repassado ao vendedor após a confirmação do recebimento pelo comprador.

5. Cancelamento e estorno

Negociações em andamento podem ser canceladas a qualquer momento por qualquer das partes. Estornos após o pagamento seguem as políticas do MercadoPago e a legislação brasileira aplicável (Código de Defesa do Consumidor e Lei do E-commerce), respeitando o direito de arrependimento de 7 dias quando aplicável.

6. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, layout, código-fonte, base de dados e quaisquer outros elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da Oferta e Repasse. Vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.

7. Limitação de responsabilidade

A plataforma não responde por:

Defeitos ocultos ou estado mecânico do veículo;
Dívidas anteriores à venda (multas, IPVA, financiamentos);
Conflitos entre as partes que extrapolem o escopo da intermediação contratada;
Interrupções pontuais do serviço por manutenção ou indisponibilidade de provedores;
Perdas decorrentes de uso indevido da conta por terceiros não autorizados pelo titular.

8. Suspensão e exclusão de conta

Podemos suspender ou excluir contas que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude, uso ilegal, ou comportamento abusivo contra outros usuários. Você também pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento via contato.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e exigirão nova aceitação antes de continuar usando a plataforma.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Oferta e Repasse para dirimir quaisquer conflitos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aviso: esta versão inicial dos Termos de Uso é um modelo de boas práticas. Recomendamos revisão por advogado especializado em direito digital e do consumidor antes do lançamento comercial.

2. Cadastro e responsabilidade do usuário

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

Manter sigilo da senha — qualquer atividade na conta é de sua responsabilidade;

Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado;

Não criar mais de uma conta por CPF/CNPJ;

Não usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

Anúncios com dados falsos, fotos enganosas ou descrição inconsistente com o veículo poderão ser removidos sem aviso prévio, e a conta poderá ser suspensa.

3. Veículos anunciados

O anunciante é o único responsável pela:

Veracidade das informações descritas no anúncio (marca, modelo, ano, KM, estado);

Regularidade documental do veículo;

Inexistência de débitos fiscais, multas, financiamentos ou ônus não declarados;

Estado de conservação compatível com o descrito;

Cumprimento da legislação de trânsito quanto ao laudo de inspeção, se aplicável.

4. Intermediação e pagamento

5. Cancelamento e estorno

7. Limitação de responsabilidade

A plataforma não responde por:

Defeitos ocultos ou estado mecânico do veículo;

Dívidas anteriores à venda (multas, IPVA, financiamentos);

Conflitos entre as partes que extrapolem o escopo da intermediação contratada;

Interrupções pontuais do serviço por manutenção ou indisponibilidade de provedores;

Perdas decorrentes de uso indevido da conta por terceiros não autorizados pelo titular.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Oferta e Repasse para dirimir quaisquer conflitos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aviso: esta versão inicial dos Termos de Uso é um modelo de boas práticas. Recomendamos revisão por advogado especializado em direito digital e do consumidor antes do lançamento comercial.